HC 860176 - DECISAO

HC 860176 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração, pois a mesma parte e a mesma matéria já haviam sido examinadas em writ anterior sem que houvesse novos argumentos capazes de desconstituir o entendimento precedente; com base no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do pedido.

Parties
Paciente: WELLINGTON DE ANDRADE SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus (inadmissibilidade Por Reiteração)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

WELLINGTON DE ANDRADE SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus (inadmissibilidade Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para custódia cautelar
  3. 3 reiteração de pedido de habeas corpus e ausência de novos argumentos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração, pois a mesma parte e a mesma matéria já haviam sido examinadas em writ anterior sem que houvesse novos argumentos capazes de desconstituir o entendimento precedente; com base no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do pedido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.