HC 900434 - DECISAO

HC 900434 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso por aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF, diante da ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia no indeferimento liminar, e por prevalecer a necessidade de preservação da competência do Tribunal Estadual e de obtenção de informações do juízo de primeiro grau; assim, indeferida liminarmente a ordem nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EMERSON JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Quebra Da Cadeia De Custódia, Trancamento De Ação Penal, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Crimes Previstos Na Lei N. 12.850/2013, Crimes Previstos Na Lei N. 9.613/1998
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Quebra Da Cadeia De Custódia +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMERSON JOSE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula 691/STF
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 existência de indícios suficientes de autoria

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso por aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF, diante da ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia no indeferimento liminar, e por prevalecer a necessidade de preservação da competência do Tribunal Estadual e de obtenção de informações do juízo de primeiro grau; assim, indeferida liminarmente a ordem nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.