HC 900847 - DECISAO

HC 900847 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque o mérito do writ ainda não foi julgado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção à Súmula 691/STF; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação apta ao menos em análise perfunctória, indicando risco de reiteração delitiva pela multirreincidência do paciente e fato de estar cumprindo pena anterior quando do flagrante, de modo que não se justifica a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ISMAILE RODRIGUES ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reincidência, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Medidas Cautelares Súmula 691 STF Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ISMAILE RODRIGUES ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (incidência da Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva baseada em multirreincidência
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque o mérito do writ ainda não foi julgado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção à Súmula 691/STF; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação apta ao menos em análise perfunctória, indicando risco de reiteração delitiva pela multirreincidência do paciente e fato de estar cumprindo pena anterior quando do flagrante, de modo que não se justifica a concessão da ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.