HC 901145 - DECISAO

HC 901145 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque não se demonstrou de plano a inexistência de justa causa nem a atipicidade patente das condutas imputadas; o inquérito contém indícios e provas suficientes (mensagens, comprovantes pix, depoimentos, colaboração premiada) que autorizam o prosseguimento da ação penal e justificam a manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP pela gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, além de não ter sido previamente apreciado pelo tribunal de origem o pedido de substituição da prisão por medidas cautelares, o que impediria o conhecimento do pleito por supressão de instância.

Parties
Paciente: LEANDRO JOAQUIM DE FRANÇA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Denunciado: ROBERTO JOSÉ INÁCIO FILHO; Denunciado: FILIPE HENRIQUE BARBOSA DA SILVA; Denunciado: VANDERSON MELO DOS SANTOS; Vítima: José Jacobs Leitão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Mandamus)
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Associação Criminosa, Comércio Ilegal De Armas, Medidas Cautelares Diversas, Justa Causa, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva Associação Criminosa Comércio Ilegal De Armas +3 more

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Parties

LEANDRO JOAQUIM DE FRANÇA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

ROBERTO JOSÉ INÁCIO FILHO

Denunciado

FILIPE HENRIQUE BARBOSA DA SILVA

Denunciado

VANDERSON MELO DOS SANTOS

Denunciado

José Jacobs Leitão

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Mandamus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 fundamentação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 análise da existência de justa causa com base em provas do inquérito

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque não se demonstrou de plano a inexistência de justa causa nem a atipicidade patente das condutas imputadas; o inquérito contém indícios e provas suficientes (mensagens, comprovantes pix, depoimentos, colaboração premiada) que autorizam o prosseguimento da ação penal e justificam a manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP pela gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, além de não ter sido previamente apreciado pelo tribunal de origem o pedido de substituição da prisão por medidas cautelares, o que impediria o conhecimento do pleito por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.