HC 892689 - DECISAO

HC 892689 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a valoração das circunstâncias judiciais e a dosimetria foram realizadas com fundamentação idônea em elementos concretos e dentro da discricionariedade judicial, não havendo flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse o reexame em sede de habeas corpus; assim, não se conheceu do writ com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MANOEL BRUNO MONTEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Art. 244 B Do ECA, Roubo Circunstanciado, Corrupção De Menor, Prisão Cautelar, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Art. 244 B Do ECA Roubo Circunstanciado Corrupção De Menor Prisão Cautelar +1 more

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Parties

MANOEL BRUNO MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 valoração da culpabilidade e demais circunstâncias judiciais na dosimetria
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 configuração do crime de corrupção de menores sem prova da efetiva corrupção

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a valoração das circunstâncias judiciais e a dosimetria foram realizadas com fundamentação idônea em elementos concretos e dentro da discricionariedade judicial, não havendo flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse o reexame em sede de habeas corpus; assim, não se conheceu do writ com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.