HC 901198 - DECISAO

HC 901198 - DECISAO

Embora o writ não deva ser conhecido quando pretende desconstituir condenação transitada em julgado como substituto de revisão criminal, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a quantidade de droga foi usada na primeira fase da dosimetria e, por isso, não poderia impedir, per se, a concessão da minorante do art. 33, §4º. Consequentemente, o STJ reduziu a pena em 2/3, fixando-a em 1 ano e 8 meses de reclusão, estabeleceu o regime aberto e autorizou a substituição por penas restritivas de direitos, mantendo-se o acórdão no mais.

Parties
Paciente: WILLIAM HENRIQUE MONTEIRO FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida; ordem concedida de ofício quanto à ilegalidade da dosimetria e redução da pena nos termos do art. 33, §4º da Lei de Drogas
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Lei De Drogas, Artigo 33 §4º, Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Lei De Drogas Artigo 33 §4º Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal

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Parties

WILLIAM HENRIQUE MONTEIRO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Se a quantidade de droga apreendida impede, per se, a concessão da minorante do art. 33, §4º

Ratio Decidendi

Embora o writ não deva ser conhecido quando pretende desconstituir condenação transitada em julgado como substituto de revisão criminal, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a quantidade de droga foi usada na primeira fase da dosimetria e, por isso, não poderia impedir, per se, a concessão da minorante do art. 33, §4º. Consequentemente, o STJ reduziu a pena em 2/3, fixando-a em 1 ano e 8 meses de reclusão, estabeleceu o regime aberto e autorizou a substituição por penas restritivas de direitos, mantendo-se o acórdão no mais.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem concedida de ofício quanto à ilegalidade da dosimetria e redução da pena nos termos do art. 33, §4º da Lei de Drogas

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Concessão da ordem de ofício para reduzir a pena em 2/3, nos termos do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, tornando a reprimenda definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão