HC 900915 - DECISAO
Não se verifica manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado; ausente comprovação de imprescindibilidade da presença do genitor para os cuidados do recém-nascido e sendo impossível o reexame de provas no habeas corpus, impõe-se a manutenção da decisão denegatória do benefício, com indeferimento liminar do pedido.
- Parties
- Paciente: ANDERSON GOMES OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Proteção Integral Da Criança, Reexame De Provas, Monitoramento Eletrônico
Case Brief
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Parties
ANDERSON GOMES OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de prisão domiciliar para sentenciado em regime diverso do aberto
- 2 comprovação da imprescindibilidade da presença do genitor para os cuidados do recém-nascido
- 3 impossibilidade de reexame de provas na via estreita do habeas corpus
Ratio Decidendi
Não se verifica manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado; ausente comprovação de imprescindibilidade da presença do genitor para os cuidados do recém-nascido e sendo impossível o reexame de provas no habeas corpus, impõe-se a manutenção da decisão denegatória do benefício, com indeferimento liminar do pedido.
Court Disposition
Habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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