HC 900562 - DECISAO

HC 900562 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o ato apontado como coator é sentença de juiz de primeiro grau, não sendo competente esta Corte para julgar habeas corpus contra ato de juiz, e porque não se demonstrou excesso de prazo na tramitação da apelação, que se encontra conclusa ao relator com diligências processuais realizadas.

Parties
Paciente: DOUGLAS DOS SANTOS NAKASHOJI LEDAKIS; Paciente: ERIK OLIVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

DOUGLAS DOS SANTOS NAKASHOJI LEDAKIS

Paciente

ERIK OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus quando o ato coator é de juiz de primeiro grau
  2. 2 alegação de excesso de prazo na tramitação de apelação criminal
  3. 3 possibilidade de supressão de instância ao examinar matéria não decidida pelo Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o ato apontado como coator é sentença de juiz de primeiro grau, não sendo competente esta Corte para julgar habeas corpus contra ato de juiz, e porque não se demonstrou excesso de prazo na tramitação da apelação, que se encontra conclusa ao relator com diligências processuais realizadas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se