HC 900894 - DECISAO

HC 900894 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta instância em face da Súmula 691 do STF, por tratar-se de impugnação ao indeferimento liminar proferido na origem cujo mérito ainda não foi julgado, e não se observou flagrante ilegalidade que autorizasse a excepcional superação da súmula; ademais, a decisão de origem contém elementos concretos (antecedentes criminais, práticas por homicídio e tráfico e mandado de prisão em aberto) que justificam a prisão preventiva, pelo que se indefere a liminar com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HENRIQUE FRANCISCO LACERDA DO NASCIMENTO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Súmula 691 STF

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Parties

HENRIQUE FRANCISCO LACERDA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar segundo Súmula 691 do STF
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 obrigação de explicitar motivos para não aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e observância do art. 282, §6º, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta instância em face da Súmula 691 do STF, por tratar-se de impugnação ao indeferimento liminar proferido na origem cujo mérito ainda não foi julgado, e não se observou flagrante ilegalidade que autorizasse a excepcional superação da súmula; ademais, a decisão de origem contém elementos concretos (antecedentes criminais, práticas por homicídio e tráfico e mandado de prisão em aberto) que justificam a prisão preventiva, pelo que se indefere a liminar com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.