HC 900869 - DECISAO

HC 900869 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se verifica, em análise perfunctória, flagrante ilegalidade que justificasse excepcionar a Súmula 691/STF, especialmente diante da fundamentação de garantia da ordem pública apresentada pela decisão de origem quanto ao envolvimento do paciente em investigação de homicídio e tráfico.

Parties
Paciente: BISMARCK JESUS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Habeas Corpus Em Análise No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Competência, Uso Da Súmula 691/stf, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Competência Uso Da Súmula 691/stf Fundamentação Da Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

BISMARCK JESUS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Habeas Corpus Em Análise No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 alegação de usurpação de competência pela autoridade de custódia

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se verifica, em análise perfunctória, flagrante ilegalidade que justificasse excepcionar a Súmula 691/STF, especialmente diante da fundamentação de garantia da ordem pública apresentada pela decisão de origem quanto ao envolvimento do paciente em investigação de homicídio e tráfico.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.