RHC 195572 - DECISAO

RHC 195572 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque o Tribunal de origem não analisou a matéria invocada, tendo o feito classificado como reiteração de pedido/litispendência em habeas corpus já em curso; conhecer do recurso pelo STJ implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Parties
Recorrente: VALDIR APARECIDO ANTUNES; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Direito Ao Silêncio, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido, Litispendência
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Parties

VALDIR APARECIDO ANTUNES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve constrangimento ilegal por confissão obtida em investigação que violou o direito ao silêncio
  2. 2 Se as provas colhidas de maneira ilícita devem ser desentranhadas
  3. 3 Se o STJ pode conhecer do recurso quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque o Tribunal de origem não analisou a matéria invocada, tendo o feito classificado como reiteração de pedido/litispendência em habeas corpus já em curso; conhecer do recurso pelo STJ implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário

Orders

  • Recurso ordinário não conhecido
  • Intimem-se.