HC 901533 - DECISAO

HC 901533 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o pedido constitui mera reiteração de matéria já decidida no HC n. 890.930, estando vedada a reapreciação do mesmo pedido perante esta Corte Superior nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada; assim, não se conheceu do pleito de suspensão da condenação nem da análise das alegações de ilicitude das provas.

Parties
Paciente: ROBERTO CARLOS DA ROCHA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Provas Ilícitas, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Provas Ilícitas Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reiteração De Pedido

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Parties

ROBERTO CARLOS DA ROCHA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas em razão de ingresso domiciliar sem autorização e sem mandado
  2. 2 licitude de prova quando há fundadas razões de cometimento de crime
  3. 3 reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior (HC n. 890.930)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o pedido constitui mera reiteração de matéria já decidida no HC n. 890.930, estando vedada a reapreciação do mesmo pedido perante esta Corte Superior nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada; assim, não se conheceu do pleito de suspensão da condenação nem da análise das alegações de ilicitude das provas.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.