HC 896663 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado nesta Corte atacava decisão que indeferiu liminar na instância de origem, estando incidindo a Súmula n. 691/STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de afastar o óbice sumular; ademais, a decisão de origem apresentou elementos concretos que justificam a decretação da prisão preventiva.

Parties: Agravante: NAINARA OLIVEIRA DE AVILA; Autuada: SUELLEM; Autuado: LUCAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 April 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido; manter decisão que indeferiu liminar do habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2

Parties

NAINARA OLIVEIRA DE AVILA

Agravante

SUELLEM

Autuada

LUCAS

Autuado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula n. 691/STF sobre habeas corpus cujo pedido de liminar foi indeferido na instância de origem
2 Existência ou não de flagrante ilegalidade/teratologia que autorize exame da matéria por esta Corte
3 Fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manter decisão que indeferiu liminar do habeas corpus.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.