HC 900867 - DECISAO

HC 900867 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar porque a paciente é mãe de criança de seis anos, os crimes imputados não envolveram violência ou grave ameaça, e o entendimento consolidado no Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/SP e nas disposições do art. 318 do CPP impõem a substituição, não sendo suficiente, para manter a medida constritiva, a mera suspeita de intenção de armazenar droga na residência.

Parties
Paciente: PRISCILA DA SILVA OTTO; Órgão Julgador Vencido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar E Mérito)
Outcome
Ordem concedida para substituir o encarceramento pela prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 318 Do CPP, Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Art. 318 Do CPP Lei Nº 11.343/2006

Case Brief

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Parties

PRISCILA DA SILVA OTTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador Vencido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a mulher com filho de até 12 anos
  2. 2 aplicação do art. 318 do Código de Processo Penal e dos arts. 318-A e 318-B
  3. 3 possibilidade de indeferimento por conduta relacionada ao crime (armazenamento de drogas na residência)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar porque a paciente é mãe de criança de seis anos, os crimes imputados não envolveram violência ou grave ameaça, e o entendimento consolidado no Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/SP e nas disposições do art. 318 do CPP impõem a substituição, não sendo suficiente, para manter a medida constritiva, a mera suspeita de intenção de armazenar droga na residência.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir o encarceramento pela prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar à paciente
  • Comunicar com urgência o Tribunal impetrado e o Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da decisão