HC 900883 - DECISAO

HC 900883 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo manifesta ilegalidade, não demonstrada no caso; sendo a análise do alegado excesso de prazo questão que exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado pelo tribunal de origem, indefiro a liminar com fundamento na Súmula 691/STF e no RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO ALDIR MACEDO KONNO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Pleiteada E Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal

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Parties

RODRIGO ALDIR MACEDO KONNO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Pleiteada E Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo manifesta ilegalidade, não demonstrada no caso; sendo a análise do alegado excesso de prazo questão que exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado pelo tribunal de origem, indefiro a liminar com fundamento na Súmula 691/STF e no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.