HC 867716 - DECISAO

HC 867716 - DECISAO

O habeas corpus, na hipótese de substituição de recurso próprio, não deve ser conhecido; além disso, houve perda superveniente do objeto quanto ao ataque à prisão preventiva em razão do trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso especial, e as alegações exigem revolvimento probatório vedado na via estreita do habeas corpus; não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da suposta quebra da incomunicabilidade dos jurados, de modo que inexistiu constrangimento ilegal que justificasse a ordem.

Parties
Paciente: ADIMILSON LUIZ DOMINGOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Incomunicabilidade Dos Jurados, Nulidade Processual, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Incomunicabilidade Dos Jurados Nulidade Processual Recurso Especial

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Parties

ADIMILSON LUIZ DOMINGOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade da prisão preventiva
  2. 2 alegação de negativa de autoria
  3. 3 suposta quebra da incomunicabilidade dos jurados

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na hipótese de substituição de recurso próprio, não deve ser conhecido; além disso, houve perda superveniente do objeto quanto ao ataque à prisão preventiva em razão do trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso especial, e as alegações exigem revolvimento probatório vedado na via estreita do habeas corpus; não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da suposta quebra da incomunicabilidade dos jurados, de modo que inexistiu constrangimento ilegal que justificasse a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.