HC 768675 - DECISAO

HC 768675 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de revisão criminal em face de decisão condenatória já transitada em julgado, situação que não inaugura a competência do STJ, sendo imprescindível o prévio debate na instância de origem; ademais, não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse concessão ex officio da ordem.

Parties
Paciente: GILIARD MONCAO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal nº 0030761-74.2017.8.19.0014); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Pedido não conhecido; agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Ilegalidade Flagrante, Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006, Causas De Aumento Lei Nº 12.850/2013
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Ilegalidade Flagrante +2 more

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Parties

GILIARD MONCAO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal nº 0030761-74.2017.8.19.0014)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de prévio debate na instância de origem para exame pelo STJ de matéria de ordem pública
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade para concessão ex officio da ordem (art.654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de revisão criminal em face de decisão condenatória já transitada em julgado, situação que não inaugura a competência do STJ, sendo imprescindível o prévio debate na instância de origem; ademais, não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse concessão ex officio da ordem.

Court Disposition

Pedido não conhecido; agravo regimental improvido.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Agravo regimental improvido.