HC 889574 - DECISAO

HC 889574 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por preclusão temporal, ante o longo decurso desde o trânsito em julgado da condenação e por não ter a tese ora invocada sido submetida oportunamente ao Tribunal de origem; ademais, o writ é via inadequada para reexaminar provas e promover controle revisional aprofundado, razão pela qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: ALESSANDRO DOS SANTOS BARBOSA; Corréu: LUIS FELIPE FERREIRA LIMA; Corréu: RENATO ALVES DE AZEVEDO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Prova Testemunhal, Reconhecimento Fotográfico, Latrocínio, Associação Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Revisão Criminal Prova Testemunhal Reconhecimento Fotográfico Latrocínio +1 more

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Parties

ALESSANDRO DOS SANTOS BARBOSA

Paciente

LUIS FELIPE FERREIRA LIMA

Corréu

RENATO ALVES DE AZEVEDO

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preclusão temporal de matérias não suscitadas em momento oportuno
  3. 3 imprópria natureza do writ para exame aprofundado de provas e questões revisionais

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por preclusão temporal, ante o longo decurso desde o trânsito em julgado da condenação e por não ter a tese ora invocada sido submetida oportunamente ao Tribunal de origem; ademais, o writ é via inadequada para reexaminar provas e promover controle revisional aprofundado, razão pela qual não se concede a ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.