HC 887350 - DECISAO

HC 887350 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, além de se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, não se verificou constrangimento ilegal: havia fundadas razões (denúncia anônima confirmada por apreensões iniciais e por conduta do paciente no interior do imóvel) que justificaram o ingresso policial sem mandado, e o habeas corpus é inadequado para reexaminar o conjunto probatório.

Parties
Paciente: JUNIOR CESAR DIAS DUTRA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Revisão Criminal
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Parties

JUNIOR CESAR DIAS DUTRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado em caso de flagrante delito
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, além de se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, não se verificou constrangimento ilegal: havia fundadas razões (denúncia anônima confirmada por apreensões iniciais e por conduta do paciente no interior do imóvel) que justificaram o ingresso policial sem mandado, e o habeas corpus é inadequado para reexaminar o conjunto probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se