HC 889543 - ACORDAO

HC 889543 - ACORDAO

Aplica-se a Súmula 691/STF, pois o writ originário teve o pedido de liminar indeferido e o mérito não foi julgado pelo tribunal de origem; não há flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de justificar a superação do óbice sumular, sobretudo diante de elementos concretos (quantidades apreendidas) que demonstram a gravidade da conduta, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANTONIO GABRIEL DE SOUZA EMIGDIO; Impetrado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

ANTONIO GABRIEL DE SOUZA EMIGDIO

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691/STF e óbice ao conhecimento do writ
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula 691/STF, pois o writ originário teve o pedido de liminar indeferido e o mérito não foi julgado pelo tribunal de origem; não há flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de justificar a superação do óbice sumular, sobretudo diante de elementos concretos (quantidades apreendidas) que demonstram a gravidade da conduta, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos