HC 891742 - ACORDAO

HC 891742 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado nesta Corte busca impugnar o indeferimento liminar do writ na instância de origem, hipótese em que incide a Súmula n. 691/STF, e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de justificar o conhecimento e provimento do recurso; além disso, o decreto de prisão preventiva indicou fundamento na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva (fl. 153).

Parties
Agravante: LUCAS MICHAEL BARBOSA; Autoridade Coatora: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Súmula N. 691/stf, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Teratologia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Súmula N. 691/stf Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

LUCAS MICHAEL BARBOSA

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 691/STF e impedimento de conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que permita superar o óbice sumular
  3. 3 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado nesta Corte busca impugnar o indeferimento liminar do writ na instância de origem, hipótese em que incide a Súmula n. 691/STF, e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de justificar o conhecimento e provimento do recurso; além disso, o decreto de prisão preventiva indicou fundamento na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva (fl. 153).

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos