HC 901384 - DECISAO

HC 901384 - DECISAO

Considerando a expressiva quantidade e a natureza particularmente deletéria da droga apreendida (aproximadamente 4,2 kg de cocaína), o Tribunal aplicou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6, recalculou as penas para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa, afastou o caráter hediondo do delito por se tratar de tráfico privilegiado e manteve o recrudescimento do regime prisional em razão da quantidade e natureza da droga, além de considerar inviável a substituição por restritivas de direitos em razão da pena definitiva exceder 4 anos.

Parties
Paciente: DELCY VASQUEZ OLIMBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (relator)
Outcome
Não conheceu-se do habeas corpus, mas a ordem foi concedida de ofício para reduzir as penas, afastar o caráter hediondo e manter os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento, Caráter Hediondo
Direito Penal Processo Penal Drogas/tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento +1 more

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Parties

DELCY VASQUEZ OLIMBO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga para dosimetria e para modular/afastar a minorante
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Considerando a expressiva quantidade e a natureza particularmente deletéria da droga apreendida (aproximadamente 4,2 kg de cocaína), o Tribunal aplicou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6, recalculou as penas para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa, afastou o caráter hediondo do delito por se tratar de tráfico privilegiado e manteve o recrudescimento do regime prisional em razão da quantidade e natureza da droga, além de considerar inviável a substituição por restritivas de direitos em razão da pena definitiva exceder 4 anos.

Court Disposition

Não conheceu-se do habeas corpus, mas a ordem foi concedida de ofício para reduzir as penas, afastar o caráter hediondo e manter os demais termos da condenação.

Orders

  • Reduzir as penas para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa.
  • Afastar o caráter hediondo do delito.