HC 900845 - DECISAO

HC 900845 - DECISAO

O pedido não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, incindindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indefere liminar proferida pelo relator em instância inferior, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar tal óbice; ademais, há elementos fáticos que, em tese, justificam a manutenção da segregação cautelar, como a investigação de organização criminosa e a pena abstrata superior a quatro anos.

Parties
Paciente: IASMIM GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar Em Habeas Corpus Impetrado Ao STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido/deferido em razão da aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013)
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Medidas Cautelares +1 more

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Parties

IASMIM GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar Em Habeas Corpus Impetrado Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem (incidência da Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores (art. 318-A do CPP)
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 313 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, incindindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indefere liminar proferida pelo relator em instância inferior, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar tal óbice; ademais, há elementos fáticos que, em tese, justificam a manutenção da segregação cautelar, como a investigação de organização criminosa e a pena abstrata superior a quatro anos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido/deferido em razão da aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.