HC 900817 - DECISAO

HC 900817 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a petição inicial não veio acompanhada da instrução mínima necessária (ausência de acórdão e de provas pré-constituídas), sendo ônus do impetrante aportá-las em razão da natureza sumária do writ.

Parties
Paciente: RODRIGO SOARES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Instrução Adequada Do Writ, Prova Pré Constituída
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Instrução Adequada Do Writ Prova Pré Constituída

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Parties

RODRIGO SOARES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão ou restabelecimento de prisão domiciliar
  2. 2 inadequada instrução do habeas corpus
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a petição inicial não veio acompanhada da instrução mínima necessária (ausência de acórdão e de provas pré-constituídas), sendo ônus do impetrante aportá-las em razão da natureza sumária do writ.

Court Disposition

não conheço do presente writ

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.