HC 900972 - DECISAO

HC 900972 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize exceção; por essa razão indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIONATHAN DA CRUZ SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691 STF, Tribunal Do Júri, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Súmula 691 STF Tribunal Do Júri Supressão De Instância

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Parties

DIONATHAN DA CRUZ SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de adiamento da sessão do Tribunal do Júri por falta de tempo hábil para atuação da defesa
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF que impede conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que justifique supressão de instância

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize exceção; por essa razão indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.