HC 883058 - DECISAO

HC 883058 - DECISAO

Constatada a revogação da prisão preventiva do paciente em 17/01/2024, perdeu-se o objeto do habeas corpus que pleiteava a revogação da custódia; por essa razão, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, o writ foi declarado prejudicado.

Parties
Paciente: RAFAEL MARCOS GOMES DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Perda Superveniente De Objeto, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Perda Superveniente De Objeto Audiência De Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL MARCOS GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 perda superveniente de objeto por revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Constatada a revogação da prisão preventiva do paciente em 17/01/2024, perdeu-se o objeto do habeas corpus que pleiteava a revogação da custódia; por essa razão, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, o writ foi declarado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS.
  • Intimem-se.