HC 901168 - DECISAO

HC 901168 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria impugnada (substituição da prisão preventiva por domiciliar) ainda não foi apreciada pelo juízo de origem, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do writ que objetiva reformar indeferimento de liminar na instância inferior salvo manifestação de flagrante ilegalidade, o que não se verificou; a intervenção neste momento importaria supressão de instância, razão pela qual se aplicou a Súmula 691 do STF e os dispositivos regimentais invocados, indeferindo-se a liminar.

Parties
Paciente: RAYANE ALVES ARAUJO; Ato Coator: Juiz Convocado do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

RAYANE ALVES ARAUJO

Paciente

Juiz Convocado do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus
  2. 2 substituição de prisão preventiva por domiciliar em razão de condição de mãe de criança dependente
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria impugnada (substituição da prisão preventiva por domiciliar) ainda não foi apreciada pelo juízo de origem, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do writ que objetiva reformar indeferimento de liminar na instância inferior salvo manifestação de flagrante ilegalidade, o que não se verificou; a intervenção neste momento importaria supressão de instância, razão pela qual se aplicou a Súmula 691 do STF e os dispositivos regimentais invocados, indeferindo-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.