RHC 195659 - DECISAO

RHC 195659 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido e, no mérito, foi negado provimento porque os pedidos de remição, adequação do cálculo de pena e progressão de regime não haviam sido analisados pelo juízo da execução nem decididos pelo Tribunal de Justiça, de modo que o conhecimento do habeas corpus pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, posteriormente o juízo de execução examinou o pedido, tornando superveniente o objeto da impetração.

Parties
Recorrente/paciente: EDER PAULO OLIVEIRA VENANCIO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Remição Pelo Estudo, Cálculo De Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Remição Pelo Estudo Cálculo De Pena Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

EDER PAULO OLIVEIRA VENANCIO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus sem prévia deliberação das instâncias ordinárias (supressão de instância)
  2. 2 atualização do cálculo de pena para fins de progressão de regime (percentual de 40%)
  3. 3 remição pelo estudo

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido e, no mérito, foi negado provimento porque os pedidos de remição, adequação do cálculo de pena e progressão de regime não haviam sido analisados pelo juízo da execução nem decididos pelo Tribunal de Justiça, de modo que o conhecimento do habeas corpus pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, posteriormente o juízo de execução examinou o pedido, tornando superveniente o objeto da impetração.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.