HC 893186 - DECISAO

HC 893186 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto não devesse ser conhecido em regra, verificou-se, de ofício, ausência de elementos concretos aptos a demonstrar a necessidade da custódia máxima no caso concreto (considerando a quantidade de droga apreendida e os bons antecedentes/primariedade do paciente), de modo que a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ALEXANDRE EMANUEL GOES ROSA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interveniente Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; não obstante, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí‑la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proporcionalidade

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Parties

ALEXANDRE EMANUEL GOES ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto não devesse ser conhecido em regra, verificou-se, de ofício, ausência de elementos concretos aptos a demonstrar a necessidade da custódia máxima no caso concreto (considerando a quantidade de droga apreendida e os bons antecedentes/primariedade do paciente), de modo que a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; não obstante, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí‑la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta a ALEXANDRE EMANUEL GOES ROSA.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.