HC 901351 - DECISAO

HC 901351 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF na ausência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância; o exame do excesso de prazo e de eventual violação do princípio da homogeneidade exige análise aprofundada dos autos pelo juízo originário e não se presta a decisão monocrática nesta Corte Superior.

Parties
Paciente: LUCAS DANIEL FIGUEIREDO DOS SANTOS; Paciente: ANDERSON DE SOUZA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

LUCAS DANIEL FIGUEIREDO DOS SANTOS

Paciente

ANDERSON DE SOUZA NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa como juízo de razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF na ausência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância; o exame do excesso de prazo e de eventual violação do princípio da homogeneidade exige análise aprofundada dos autos pelo juízo originário e não se presta a decisão monocrática nesta Corte Superior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.