AREsp 2392722 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo do Ministério Público porque a decisão de inadmissão do recurso especial estava fundamentada na inexistência de vício no acórdão objurgado, estando este em consonância com a jurisprudência do STJ; além disso, a pretensão recursal demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado em recurso especial), e há entendimento de que não cabe recurso contra decisão concessiva de habeas corpus.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Paraná; Agravado: SÉRGIO ANTÔNIO CAZELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
negado provimento ao agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Justa Causa, Busca E Apreensão Em Escritório De Advocacia, Falsidade Ideológica (art. 299 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Justa Causa Busca E Apreensão Em Escritório De Advocacia +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Agravante

SÉRGIO ANTÔNIO CAZELA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo do Ministério Público porque a decisão de inadmissão do recurso especial estava fundamentada na inexistência de vício no acórdão objurgado, estando este em consonância com a jurisprudência do STJ; além disso, a pretensão recursal demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado em recurso especial), e há entendimento de que não cabe recurso contra decisão concessiva de habeas corpus.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná
  • Fixam-se honorários advocatícios ao defensor dativo do agravado no valor de R$ 400,00