HC 901971 - DECISAO

HC 901971 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o tema não foi apreciado pelo tribunal de origem e, em respeito à Súmula 691 do STF, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; ademais, a matéria relativa à detração e à conjugação de penas exige exame mais aprofundado pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: AGUINALDO DE OLIVEIRA FARIA JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração De Pena, Tráfico Privilegiado, Posse De Arma De Fogo, Expedição De Guia De Recolhimento Definitivo, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração De Pena Tráfico Privilegiado Posse De Arma De Fogo Expedição De Guia De Recolhimento Definitivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AGUINALDO DE OLIVEIRA FARIA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator de tribunal
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 detração de pena cumprida em prisão cautelar antes do início da execução penal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o tema não foi apreciado pelo tribunal de origem e, em respeito à Súmula 691 do STF, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; ademais, a matéria relativa à detração e à conjugação de penas exige exame mais aprofundado pelo juízo de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.