HC 823787 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão de origem transitou em julgado em 03/12/2019, configurando preclusão temporal e ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício; assim, a via mandamental não é adequada como sucedâneo de revisão criminal nem para reexame probatório, impondo o não conhecimento da ordem.

Parties: Paciente: TANCREDO SALES LOBO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Interveniente (manifestante): Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Preclusão Temporal)
Outcome: Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Flagrante Ilegalidade, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Case Brief

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Parties

TANCREDO SALES LOBO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Preclusão Temporal)

Legal Issues

1 incidência do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
2 possível prescrição da pretensão punitiva
3 admissibilidade do habeas corpus quando exista via própria

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

Não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se.