HC 884546 - DECISAO

HC 884546 - DECISAO

Embora o habeas corpus admita impetração ampla e irrestrita, esse entendimento não se estende ao agravo regimental; havendo ausência de procuração, o recurso subscrito por advogado sem mandato é considerado inexistente (Súmula 115/STJ), de modo que a defesa deve ser intimada para regularizar a representação no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do agravo, com base nos arts. 76 e 932, § único, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal (art. 3º CPP).

Parties
Agravante: SEBASTIAO DE SOUZA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Determinação De Regularização De Representação Processual
Outcome
Intime-se os advogados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Procuração, Representação Processual, Legitimidade Para Impetração, Súmula 115/stj, Regularização De Representação
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Habeas Corpus Agravo Regimental Procuração Representação Processual Legitimidade Para Impetração +2 more

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Parties

SEBASTIAO DE SOUZA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Determinação De Regularização De Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 necessidade de procuração/regularização de representação para agravo regimental
  2. 2 alcance da legitimidade ampla para impetração de habeas corpus
  3. 3 aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo penal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus admita impetração ampla e irrestrita, esse entendimento não se estende ao agravo regimental; havendo ausência de procuração, o recurso subscrito por advogado sem mandato é considerado inexistente (Súmula 115/STJ), de modo que a defesa deve ser intimada para regularizar a representação no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do agravo, com base nos arts. 76 e 932, § único, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal (art. 3º CPP).

Court Disposition

Intime-se os advogados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.

Orders

  • Intimem-se os advogados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.
  • Publique-se.