HC 862088 - DECISAO

HC 862088 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em face da gravidade concreta das condutas atribuídas ao paciente e de seu suposto papel de liderança em organização criminosa, e porque o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório que respaldou a custódia cautelar.

Parties
Paciente: CLEBER SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEBER SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 autoria e materialidade delitivas
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em face da gravidade concreta das condutas atribuídas ao paciente e de seu suposto papel de liderança em organização criminosa, e porque o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório que respaldou a custódia cautelar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.