HC 787350 - DECISAO

HC 787350 - DECISAO

Reconheceu-se que a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, declarou-se ilícito o ingresso no domicílio quando decorrente da busca pessoal ilegal, anulou-se as provas obtidas e as delas derivadas e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que se profira novo julgamento com base nas provas remanescentes.

Parties
Paciente: LEONARDO DOS SANTOS ALTAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500382-02.2022.8.26.0210)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para anular as provas decorrentes da busca pessoal ilegal e do ingresso forçado no domicílio, bem como as delas derivadas; autos remetidos ao Juízo de primeiro grau para novo julgamento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ingresso Em Domicílio, Prova Ilícita, Nulidade Probatória, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ingresso Em Domicílio Prova Ilícita Nulidade Probatória +1 more

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Parties

LEONARDO DOS SANTOS ALTAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500382-02.2022.8.26.0210)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal à luz do art. 244 do CPP
  2. 2 Validade do ingresso no domicílio e necessidade de autorização ou fundada suspeita
  3. 3 Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada/prova derivada

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, declarou-se ilícito o ingresso no domicílio quando decorrente da busca pessoal ilegal, anulou-se as provas obtidas e as delas derivadas e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que se profira novo julgamento com base nas provas remanescentes.

Court Disposition

Ordem concedida para anular as provas decorrentes da busca pessoal ilegal e do ingresso forçado no domicílio, bem como as delas derivadas; autos remetidos ao Juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Orders

  • Anular as provas decorrentes da busca pessoal ilegal e do ingresso forçado no domicílio, bem como as delas derivadas.
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que seja proferido novo julgamento.