HC 892408 - DECISAO

HC 892408 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinariamente cabível e não há flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com prova da materialidade e indícios razoáveis de autoria, gravidade concreta dos delitos, participação em organização criminosa e reincidência, caracterizando risco à ordem pública e justificando a manutenção da custódia cautelar, indispondo a substituição por medidas diversas.

Parties
Paciente: RAFAEL FILO; Paciente: LEONARDO VENANCIO FILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Relatorial)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Art. 35 Da Lei 11.343/06, Associação Para O Tráfico, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Art. 35 Da Lei 11.343/06 Associação Para O Tráfico Reincidência +1 more

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Parties

RAFAEL FILO

Paciente

LEONARDO VENANCIO FILO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Relatorial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinariamente cabível e não há flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com prova da materialidade e indícios razoáveis de autoria, gravidade concreta dos delitos, participação em organização criminosa e reincidência, caracterizando risco à ordem pública e justificando a manutenção da custódia cautelar, indispondo a substituição por medidas diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus