HC 888584 - DECISAO

HC 888584 - DECISAO

Denegar o habeas corpus porque o Tribunal de origem, com base em prova documental, perícia e depoimentos dos policiais, concluiu que a falsificação dos documentos não era grosseira e que estavam presentes materialidade e autoria; assim, a pretensão de absolvição demandaria reexame do acervo probatório, providência vedada em habeas corpus, não se evidenciando flagrante ilegalidade que autorizasse concessão do writ.

Parties
Paciente / Acusado / Réu: Marcelo; Apelante: Ministério Público; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Uso De Documento Falso, Falsificação De Documento Público, Atipicidade, Reexame Fático Probatório, Dosimetria, Regime Inicial Fechado, Reincidência, Antecedentes, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Uso De Documento Falso Falsificação De Documento Público Atipicidade Reexame Fático Probatório Dosimetria +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Marcelo

Paciente / Acusado / Réu

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta por alegada falsificação grosseira
  2. 2 Possibilidade de apreciação de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Validade da prova testemunhal de agentes de segurança pública que participam das diligências

Ratio Decidendi

Denegar o habeas corpus porque o Tribunal de origem, com base em prova documental, perícia e depoimentos dos policiais, concluiu que a falsificação dos documentos não era grosseira e que estavam presentes materialidade e autoria; assim, a pretensão de absolvição demandaria reexame do acervo probatório, providência vedada em habeas corpus, não se evidenciando flagrante ilegalidade que autorizasse concessão do writ.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.