HC 889071 - DECISAO

HC 889071 - DECISAO

Houve prolação de sentença condenatória após a impetração do habeas corpus que manteve a prisão preventiva e negou o direito de recorrer em liberdade, tornando prejudicado o pedido de habeas corpus; ademais, a mera superação do prazo de revisão previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP constitui irregularidade que não autoriza, isoladamente, o relaxamento da prisão, devendo a questão ser analisada conforme razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Juiz Singular: Magistrado singular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado / Decisão
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Revisão Da Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Revisão Da Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Magistrado singular

Juiz Singular

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 não reavaliação da prisão preventiva em mais de 120 dias
  3. 3 efeito da superveniência de sentença sobre o habeas corpus (perda de objeto)

Ratio Decidendi

Houve prolação de sentença condenatória após a impetração do habeas corpus que manteve a prisão preventiva e negou o direito de recorrer em liberdade, tornando prejudicado o pedido de habeas corpus; ademais, a mera superação do prazo de revisão previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP constitui irregularidade que não autoriza, isoladamente, o relaxamento da prisão, devendo a questão ser analisada conforme razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus julgado prejudicado