HC 811887 - DECISAO

HC 811887 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio cuja pretensão exige revolvimento do conjunto fático-probatório (verificação de estabilidade e permanência para configuração de associação para o tráfico e análise da incidência da majorante do art. 40, IV), o que é vedado nesta via processual; ademais, a manutenção da condenação por associação para o tráfico torna prejudicado o pedido de aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO TAILOR DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal 0026698-73.2019.8.19.0066); Manifestante/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Mérito Pela Inadmissibilidade)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Majorante Do Art. 40, IV Da Lei 11.343/2006, Súmula 7 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Majorante Do Art. 40, IV Da Lei 11.343/2006 Súmula 7 Do STJ

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Parties

VICTOR HUGO TAILOR DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal 0026698-73.2019.8.19.0066)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Mérito Pela Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante de condenação por associação para o tráfico
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, IV da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio cuja pretensão exige revolvimento do conjunto fático-probatório (verificação de estabilidade e permanência para configuração de associação para o tráfico e análise da incidência da majorante do art. 40, IV), o que é vedado nesta via processual; ademais, a manutenção da condenação por associação para o tráfico torna prejudicado o pedido de aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publicar-se