HC 728970 - DECISAO

HC 728970 - DECISAO

Não se reconheceu a nulidade das provas nem do flagrante realizado por Guardas Municipais, pois havia fundadas razões e cadeia de delações e apreensões que ampararam a atuação, havendo também afirmação de consentimento de morador; não se reviu a conclusão de que o paciente se dedicava à atividade criminosa, o que afasta o redutor do art. 33, §4º, por serem questões fático-probatórias incabíveis de reexame via habeas corpus; contudo, a agravante do estado de calamidade pública foi afastada por ausência de demonstração de que o agente se prevaleceu da pandemia para praticar o crime, motivo pelo qual foi parcialmente concedida a ordem para restabelecer a pena fixada na sentença em 8 anos e...

Parties
Paciente: GENTIL DE CAMARGO; Apelante: Ministério Público Estadual; Apelante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar, Guardas Municipais, Agravante De Calamidade Pública, Tráfico Privilegiado
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Parties

GENTIL DE CAMARGO

Paciente

Ministério Público Estadual

Apelante

Defesa

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas oriundas de busca pessoal e domiciliar realizada por Guardas Municipais
  2. 2 possibilidade de ingresso em domicílio sem mandado judicial diante de fundadas razões
  3. 3 credibilidade do depoimento de agentes públicos

Ratio Decidendi

Não se reconheceu a nulidade das provas nem do flagrante realizado por Guardas Municipais, pois havia fundadas razões e cadeia de delações e apreensões que ampararam a atuação, havendo também afirmação de consentimento de morador; não se reviu a conclusão de que o paciente se dedicava à atividade criminosa, o que afasta o redutor do art. 33, §4º, por serem questões fático-probatórias incabíveis de reexame via habeas corpus; contudo, a agravante do estado de calamidade pública foi afastada por ausência de demonstração de que o agente se prevaleceu da pandemia para praticar o crime, motivo pelo qual foi parcialmente concedida a ordem para restabelecer a pena fixada na sentença em 8 anos e...

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para restabelecer a pena total do paciente fixada na sentença: 8 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além de 593 (quinhentos e noventa e três) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que tome as providências necessárias ao cumprimento desta decisão.