HC 902065 - DECISAO

HC 902065 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus pretende impugnar decisão denegatória de liminar proferida em outro writ cuja matéria de mérito ainda não foi apreciada pela instância de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade e as decisões de origem trazem elementos concretos (reincidência e outra ação penal em curso) que justificam a prisão preventiva.

Parties
Paciente: ISRAEL SOUZA DE JESUS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Denegado No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Custódia Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

ISRAEL SOUZA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Denegado No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus pretende impugnar decisão denegatória de liminar proferida em outro writ cuja matéria de mérito ainda não foi apreciada pela instância de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade e as decisões de origem trazem elementos concretos (reincidência e outra ação penal em curso) que justificam a prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.