HC 902056 - DECISAO

HC 902056 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, inexistindo, no exame de ofício, flagrante ilegalidade. Ademais, a manutenção da prisão preventiva revelou-se devidamente fundamentada na existência de indícios de materialidade e autoria, na gravidade das circunstâncias, no envolvimento em organização criminosa e no risco concreto à ordem pública, bem como na insuficiência de medidas cautelares alternativas para desarticular o grupo e garantir a conveniência da instrução.

Parties
Paciente: MYLLA GREICE DE SANTANA SIQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MYLLA GREICE DE SANTANA SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de ofício
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (indícios de materialidade e autoria)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, inexistindo, no exame de ofício, flagrante ilegalidade. Ademais, a manutenção da prisão preventiva revelou-se devidamente fundamentada na existência de indícios de materialidade e autoria, na gravidade das circunstâncias, no envolvimento em organização criminosa e no risco concreto à ordem pública, bem como na insuficiência de medidas cautelares alternativas para desarticular o grupo e garantir a conveniência da instrução.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.