RHC 196116 - DECISAO

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Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque há óbice da Súmula 182 do STJ (meras reiteração de argumentos), o exame exigiria revolvimento de matéria fático-probatória incompatível com o habeas corpus e não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; a fundamentação da origem demonstra materialidade, indícios e periculosidade concreta que justificam a manutenção da prisão cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: JOSE AUGUSTO FERREIRA VIANA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 182 Do STJ, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Art. 654, § 2º CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 182 Do STJ Art. 312 CPP +2 more

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Parties

JOSE AUGUSTO FERREIRA VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de flagrante ilegalidade
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório incompatível com habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque há óbice da Súmula 182 do STJ (meras reiteração de argumentos), o exame exigiria revolvimento de matéria fático-probatória incompatível com o habeas corpus e não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; a fundamentação da origem demonstra materialidade, indícios e periculosidade concreta que justificam a manutenção da prisão cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.