HC 901331 - DECISAO

HC 901331 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada concretamente pelo Tribunal de origem com base na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, demonstrados pela apreensão de entorpecentes, instrumentos e elementos de investigação, bem como por antecedentes/processos em curso; além disso, não é caso de flagrante ilegalidade que autorize substituir o recurso ordinário cabível, razão pela qual o relator decidiu monocraticamente pelo não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: FELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do CPP

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Parties

FELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se o habeas corpus pode substituir recurso ordinário contra acórdão que denega a ordem
  3. 3 Se a quantidade/variedade de entorpecentes e demais elementos justificam a manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada concretamente pelo Tribunal de origem com base na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, demonstrados pela apreensão de entorpecentes, instrumentos e elementos de investigação, bem como por antecedentes/processos em curso; além disso, não é caso de flagrante ilegalidade que autorize substituir o recurso ordinário cabível, razão pela qual o relator decidiu monocraticamente pelo não conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.