HC 900985 - DECISAO

HC 900985 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para substituir o recurso próprio ou a revisão criminal e, não estando demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão impugnado (nos termos do art. 654, §2º do CPP), deve-se indeferir a liminar e não conhecer do pedido de ofício, preservando-se a competência do Tribunal de origem (art. 105, I, "e" da CF).

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE NUNES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Uso De Drogas, Recurso Próprio, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Trânsito Em Julgado
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Parties

GUILHERME HENRIQUE NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Existência (ou não) de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 Distinção entre crime de tráfico (art. 33) e uso (art. 28) de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para substituir o recurso próprio ou a revisão criminal e, não estando demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão impugnado (nos termos do art. 654, §2º do CPP), deve-se indeferir a liminar e não conhecer do pedido de ofício, preservando-se a competência do Tribunal de origem (art. 105, I, "e" da CF).

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do artigo 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal