HC 902131 - DECISAO

HC 902131 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância inferior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; na análise perfunctória não se constatou ilegalidade manifesta, estando a prisão preventiva, em princípio, adequadamente fundamentada pela existência de indícios, gravidade concreta, quantidade e natureza das drogas e presença de objetos associados ao tráfico, bem como envolvimento de menor.

Parties
Paciente: ELEN GRESLEN CRISTINI LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELEN GRESLEN CRISTINI LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 substituição por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância inferior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; na análise perfunctória não se constatou ilegalidade manifesta, estando a prisão preventiva, em princípio, adequadamente fundamentada pela existência de indícios, gravidade concreta, quantidade e natureza das drogas e presença de objetos associados ao tráfico, bem como envolvimento de menor.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.