RHC 194804 - DECISAO

RHC 194804 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque os autos demonstram que a ação penal tramita com regularidade, não há elemento de desídia do aparelho judiciário, a prisão preventiva foi reanalisada e mantida em 12/03/2024, e a audiência de instrução e julgamento foi designada para 21/05/2024, não se configurando, ao menos por ora, constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Parties
Paciente: CILMARA QUETZ MOREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Audiência De Instrução E Julgamento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Audiência De Instrução E Julgamento

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Parties

CILMARA QUETZ MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 regularidade da tramitação processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque os autos demonstram que a ação penal tramita com regularidade, não há elemento de desídia do aparelho judiciário, a prisão preventiva foi reanalisada e mantida em 12/03/2024, e a audiência de instrução e julgamento foi designada para 21/05/2024, não se configurando, ao menos por ora, constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Julgo prejudicado o pedido de reconsideração.