HC 852607 - DECISAO

HC 852607 - DECISAO

A Corte denegou a ordem porque não houve modificação fático-jurídica desde a análise anterior, a matéria que não foi apreciada no acórdão de origem (incompetência da Justiça Estadual) não pode ser conhecida nesta instância para evitar supressão de instância, e as conclusões do Tribunal de origem sobre dosimetria (aumento da pena-base em razão de maus antecedentes), impossibilidade de substituição da pena por restritivas e fixação de regime mais gravoso estão fundamentadas em elementos concretos dos autos, de modo que não cabe reexame em habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Pena Base, Maus Antecedentes, Reincidência, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Pornografia Infanto Juvenil (art. 241 a Da Lei Nº 8.069/1990)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Pena Base Maus Antecedentes Reincidência Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça Estadual (matéria não apreciada na origem, não conhecida por supressão de instância)
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus (vedada)
  3. 3 uso de condenação pretérita para agravar a pena-base e caracterizar maus antecedentes

Ratio Decidendi

A Corte denegou a ordem porque não houve modificação fático-jurídica desde a análise anterior, a matéria que não foi apreciada no acórdão de origem (incompetência da Justiça Estadual) não pode ser conhecida nesta instância para evitar supressão de instância, e as conclusões do Tribunal de origem sobre dosimetria (aumento da pena-base em razão de maus antecedentes), impossibilidade de substituição da pena por restritivas e fixação de regime mais gravoso estão fundamentadas em elementos concretos dos autos, de modo que não cabe reexame em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega a ordem de habeas corpus
  • Publique-se