HC 901205 - DECISAO
Por não ter o tribunal de origem julgado o mérito do habeas corpus e não evidenciar manifesta ilegalidade ou teratologia que autorize suprimir instância, aplica-se a Súmula 691/STF, de modo que não é conhecido o pedido de liminar, sendo o habeas corpus indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: LUCAS GUILHERME OLIVEIRA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirida) No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Indeferido liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
LUCAS GUILHERME OLIVEIRA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirida) No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem (Súmula 691/STF)
- 2 necessidade de exame criminológico para concessão de livramento condicional
- 3 ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize supressão de instância
Ratio Decidendi
Por não ter o tribunal de origem julgado o mérito do habeas corpus e não evidenciar manifesta ilegalidade ou teratologia que autorize suprimir instância, aplica-se a Súmula 691/STF, de modo que não é conhecido o pedido de liminar, sendo o habeas corpus indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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